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  • Foto do escritorConciliare São Paulo

O sucesso das varas empresariais

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Unidades trazem segurança jurídica ao empresariado paulista.

        Mais de mil processos em apenas oito meses e cerca de 25% deles solucionados. Estes são os números das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, instaladas no final do último ano, no Fórum João Mendes Júnior.

        O objetivo das unidades é gerar uma interpretação uniforme para os casos que envolvem a matéria e criar segurança jurídica para o empresariado nacional e internacional investir, já que a imprevisibilidade dos entendimentos jurídicos gera insegurança em quem pretende investir no País. Além disso, em decorrência da especialização, os juízes que nelas atuam têm mais condições de se aprimorar nas matérias específicas de competência.

        Em 2011, o TJSP passou a contar com duas Câmaras de Direito Empresarial. O sucesso dessas câmaras levou à criação das primeiras varas empresariais na Corte. Antes de seu funcionamento, os processos relacionados ao tema eram distribuídos para as varas cíveis – 50% das ações dessa natureza no Estado têm origem na Capital. Estima-se que, entre 2013 e 2016, somente na Comarca de São Paulo, tramitaram 5.740 feitos dessa natureza. Nos oito meses de funcionamento das novas unidades foram distribuídos 1.179 processos, sendo 580 na 1ª vara e 599 na 2ª, 305 deles já sentenciados.

        Os magistrados que atuam nessas varas estão entusiasmados. Segundo o juiz Eduardo Palma Pellegrinelli, titular da 2ª Vara, a especialização tem proporcionado mais celeridade no julgamento. “Os processos de matéria empresarial são complexos, densos juridicamente, e estavam dispersos dentre outros milhares de processos nas varas cíveis. Com a instalação das varas especializadas, torna-se corriqueiro tratar desse tipo de assunto, o que facilita a produção de decisões em decorrência da habitualidade. Quando o juiz se depara com matérias complexas, torna-se necessário buscar a informação, que será utilizada em processos similares.”

        Auxiliar de ambas as varas empresariais, o magistrado Luís Felipe Ferrari Bedendi acredita que as soluções dadas aos processos julgados nas unidades trazem segurança jurídica e uniformização de entendimento da matéria. “Elas tornaram as soluções dos conflitos relacionados à matéria mais previsíveis, trazendo, consequentemente, segurança jurídica. Sabe-se, agora, o que esperar dos juízos empresariais, diante da concentração das ações. Além disso, tornou-se possível maior sintonia entre o 1º e o 2º graus, com as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, já em funcionamento há anos, porque juízes de apenas duas varas ficam atentos aos precedentes dos órgãos revisores de suas decisões”, explica.

        Para o juiz Rogério Murillo Pereira Cimino, titular da 1ª Vara, os principais avanços observados desde a criação foram a especialização na análise das matérias e mais segurança aos que atuam na área, em termos de uniformidade de entendimentos e jurisprudência. “A especialização veio em boa hora e no sentido de se harmonizar e completar com a existência de duas Câmaras Empresariais já criadas no TJSP, com o mesmo escopo”, ressalta o magistrado. Cauteloso, o juiz diz que sobre a rapidez nos julgamentos “ainda é cedo para se afirmar que houve celeridade, mas isso tende a ocorrer”. “Como neste momento ainda não há um número elevado de processos em andamento, há que se aguardar a estabilização da distribuição que cresce gradativamente a cada mês, bem como a consequente estabilização do acervo, para se aquilatar tal fato com mais segurança.”

        De acordo com Jarbas Andrade Machioni, presidente da Comissão de Direito Empresarial da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB SP), essa era uma aspiração antiga dos jurisdicionados. “O Tribunal está de parabéns, está sendo um sucesso”, diz. “Há mais de 19 milhões de empresas ativas no Brasil, das quais 13,8 milhões são micro e pequenas empresas, e cerca de 8 milhões são microempresas individuais (MEI). Atrás de cada uma delas há, pelo menos, uma família. Juntas, geram cerca de 70% do PIB brasileiro e esse imenso público foi atendido com a instalação das varas empresariais.” Jarbas Machioni acredita que uma jurisprudência mais ágil, conhecida e tecnicamente especializada dá muito mais segurança ao vasto mundo de empresas e, também, aos advogados. “Temos orientação mais firme e mais rápida, evita-se ou abrevia-se litígios e isso é importante para o cálculo empresarial.”

        Como destaca o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, a instalação das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem na Comarca da Capital foi importante para se alcançar a segurança jurídica decorrente da interpretação das regras comerciais realizada por órgão especializado. “O empresário, quando bate às portas deste Tribunal, não pretende apenas obter justiça. Está buscando, igualmente, a definição precisa do conteúdo das normas incidentes sobre a atividade empresarial. A segurança jurídica é elemento indispensável ao regular funcionamento da economia de qualquer país.”

        N.R.: texto originalmente publicado no DJE de 15/8/18.

        Comunicação Social – DM (texto) / KS (fotos)

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